Termos e condições
A presente página de Termos e Condições tipifica as condições de utilização deste website e constitui um contrato celebrado entre a Bestdoc.PT e aqueles que usufruem deste website, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente.
O presente website é disponibilizado pela NOW Health – Serviços Médicos Virtuais, lda, doravante designada por Bestdoc.PT.
DEFINIÇÕES
Médico: profissional de saúde, inscrito na ordem dos médicos que se regista no presente website para divulgar o seu perfil profissional e receber pedidos de agendamento;
Utilizador: pessoa singular que utiliza o website para consultar os perfis profissionais ou para efetuar pedido de agendamento de consulta online;
Consulta online: consulta médica desenvolvida por meios de comunicação à distância (videoconferência);
Perfil profissional: página deste website onde se encontram as informações e dados relativos a cada médico inscrito.
CONDIÇÕES GERAIS
O website Bestdoc.PT é um website onde disponibiliza a ficha profissional de vários médicos, através do qual os Utilizadores deste website podem consultar os dados profissionais de cada médico, bem como efetuar os seus pedidos de agendamento de consultas online com um determinado profissional. Os médicos que se encontram registados neste website são profissionais de saúde, habilitados para exercer medicina, que se inscrevem com vista à sua divulgação profissional. O objetivo é filtrar e classificar a informação de modo a facilitar que o Utilizador encontre um Médico mais apropriado para si.
A Bestdoc.PT apenas recolhe os dados profissionais dos Médico que pretendem constituir um perfil profissional no presente website, criando-o, de forma a divulgar estes aos Utilizadores do presente website, que, caso pretendam, podem agendar uma consulta online. Neste âmbito, a Bestdoc.PT atua apenas como intermediário, disponibilizando, unicamente, o meio para consulta de dados profissionais e para agendamento de consulta. Em caso algum, a Bestdoc.PT é parceira contratual do Médico.
Para utilizar este website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja menor de idade, será necessária autorização dos progenitores ou representantes legais, nos termos legais. O Utilizador quando navegar neste website declara que preenche estas condições.
O utilizador manifesta aceitar e agir de acordo com a legislação aplicável, bem como compromete-se a não praticar atos contrários à lei, que violem os direitos/interesses da Bestdoc.PT, dos médicos aqui inscritos e de qualquer outro terceiro.
A utilização deste website implica a aceitação destes Termos e condições e a política de privacidade pelo que, caso o Utilizador não concorde com as disposições aqui descritas, deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente, pois, neste caso, a utilização deste website não é permitida.
O Utilizador, ao aceder a este Website manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
A Bestdoc.PT não se responsabiliza pela informação que consta no perfil de cada médico, já que esta é fornecida pelo mesmo. A informação que é transmitida pelo Médico para a constituição do seu perfil profissional, teve em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente regras de concorrência, direitos do consumidor e publicidade enganosa, pois este encontra-se obrigado a obedecer estas regras.
Bem como compete ao Utilizador avaliar as informações profissionais de cada médico, de forma a comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos, bem como o agendamento da consulta que é da sua inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador.
A Bestdoc.PT, no âmbito da sua intervenção, apenas regista os dados fornecidos pelos Médicos no presente website e recolhe os pedidos de agendamento dos Utilizadores. Pelo que, a Bestdoc.PT não garante, nem pode garantir, o cumprimento da prestação da consulta online por parte do Médico ou de outras obrigações entre Médico e Utilizador.
A Bestdoc.PT preza pela proibição de informações de carácter obsceno, contra os bons costumes, informações ou imagens pornográficas.
Ao utilizar o website, o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa, pois é totalmente responsável pela informação prestada.
Bem como, obriga-se a não utilizar este website, os seus para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina.
A Bestdoc.PT pode retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas.
Apesar de atualizar e manter este website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. A Bestdoc.PT não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros de dados fornecidos pelo Médico ou outros danos resultantes do uso do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.
Garantimos o bom funcionamento deste website, salvo nos casos em que tal cumprimento não nos é possível, por motivos que nos sejam alheios.
INSCRIÇÃO NESTE WEBSITE
Caso um Médico pretenda registar-se no presente website, de modo a divulgar a sua atividade profissional, deve solicitar por e-mail. Para o seu registo, o Médico terá de preencher um formulário com os dados que pretende que constitua o seu perfil profissional.
Após o preenchimento do formulário, as informações serão registadas num prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
Compete à Bestdoc.PT avaliar as candidaturas dos médicos para o registo nesta plataforma. Mas é da inteira responsabilidade do Médico a prestação de informação verdadeira, correta e completa, a BESTDOC não pode ser responsabilizada, caso a informação fornecida pelo Médico esteja incorreta ou incompleta. A informação que é transmitida pelo Médico para a constituição do seu perfil profissional, deve ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente regras de concorrência, direitos do consumidor e publicidade enganosa.
AGENDAMENTO DE CONSULTAS
A Bestdoc.PT disponibiliza o sítio WWW.CONSULTAS.BESTDOC.PT, meio para o agendamento da consulta, pelo que não é parte, a qualquer título, na relação contratual que se estabelece entre o Médico e o Utilizador, aquando do agendamento da consulta online. Assim, estes reconhecem que não pode ser imputada qualquer responsabilidade à Bestdoc.PT, independentemente do título a que for.
O agendamento da consulta é celebrado com o profissional Médico e não com a Bestdoc.PT. Pelo que, o Utilizador, antes de agendar a consulta deve verificar a identidade do profissional, bem como da sua qualidade de profissional.
A Bestdoc.PT informa que este não é o único meio de agendamento de consultas com os Médicos, ou seja, cada Médico poderá disponibilizar de outros meios de contacto/agendamento.
Qualquer litígio que surja da relação entre médico-paciente é da inteira responsabilidade de ambos, devendo estes dirimir tal litígio. Não deve a Bestdoc.PT ser responsável por qualquer litígio ou conflito. O Utilizador, em caso de conflito, deve reportar diretamente ao Médico, através dos contactos que são disponibilizados no perfil profissional do Médico.
O agendamento da consulta é completamente gratuito. Para efetuar o agendamento, o Utilizador deve selecionar o médico que pretende e o tipo de consulta, bem como a data que pretende efetuar a consulta, tendo em conta a agenda anunciada. Todos os dados relativos a pagamento e emissão de faturas devem ser expostos, diretamente, ao Médico, uma vez que a Bestdoc.PT não tem qualquer interferência nesse domínio.
INCUMPRIMENTO
A violação de alguma das disposições presentes nestes termos e condições pelo Médico determina a eliminação do seu perfil profissional e a consequente cessação do acesso a este website.
Caso seja o Utilizador a violar alguma das disposições aqui descritas, o seu acesso será vedado.
RESPONSABILIDADE
Como referido, a Bestdoc.PT não é parte na relação jurídica que se venha estabelecer entre Médico e Utilizador/Paciente, independentemente a que título for. Pelo que, em caso algum, Bestdoc.PT pode ser responsabilidade no âmbito da relação de médico-paciente.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização deste Website é regida pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, entre a Bestdoc.PT e o Utilizador ou Médico aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, esta não afeta a validade e a aplicação das restantes.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio entre a Bestdoc.PT e o Utilizador, este pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/